A partir do final da d�cada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso � informa��o p�blica, tanto relacionados �s pol�ticas de transpar�ncia ativa, quanto relacionados � divulga��o dos atos administrativos ou regulamenta��o do sigilo.
Conhe�a essa legisla��o:
Constitui��o
Art. 5�, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, � 3�, inciso II
Art. 216, � 2�
