• Categoria: Diário Oficial 2024
• Publicado: 26 Fevereiro 2024

DECRETO Nº. 09-2024 - CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA