Diário Oficial 2023

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DECRETO N° 39

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DECRETO Nº 38 - Agentes

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LEI MUNICIPAL N° 317-2023

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LEI MUNICIPAL N° 316-2023

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DECRETO N° 37-2023

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Regulamento do PCA

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DISPENSA 02-2023 - EXTRATO DE CONTRATOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

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Decreto 35-2023 - Regulamentação do Credenciamento

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RESOLUÇÃO CMDCA N° 011-2023

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