Diário Oficial 2023

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RESOLUÇÃO DO CMDCA nº. 04 - 2023

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PORTARIA N° 029-2023

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Lei N° 315-2023 - Dia municipal da conscientização do Autismo

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Lei N° 314-2023 - Programa de Busca Ativa Escolar

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Lei N° 313-2023 - LDO 2024

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Lei Complementar N° 39-2023 - Magistério

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Lei Complementar - 2023 Magistério

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TP 03-2021 - 2º ADITIVO DE PRAZO - ATERRO

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DECRETO N° 013

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